Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o NCM Finder ("Serviço", "Plataforma", "nós" ou "nosso"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá usar nosso serviço.

2. Descrição do Serviço

O NCM Finder é uma plataforma de classificação automática de produtos utilizando códigos NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) baseada em inteligência artificial. Oferecemos:

• API para classificação automática de produtos
• Consulta à base de dados de códigos NCM
• Conteúdo educacional sobre classificação fiscal
• Ferramentas de integração para sistemas ERP

3. Cadastro e Conta de Usuário

3.1 Elegibilidade

Para usar nosso serviço, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.

3.2 Informações da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorram em sua conta. Você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas
• Manter e atualizar prontamente suas informações
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros

4. Planos e Pagamentos

4.1 Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes planos de serviço, incluindo um plano gratuito com limitações e planos pagos com recursos adicionais. Os detalhes de cada plano estão disponíveis em nossa página de Planos.

4.2 Pagamentos

Para planos pagos, você concorda em pagar todas as taxas aplicáveis. Os pagamentos são processados através de provedores de pagamento terceirizados. Você autoriza-nos a cobrar automaticamente o método de pagamento fornecido.

4.3 Reembolsos

Oferecemos reembolso integral dentro de 7 dias após a compra, desde que você não tenha utilizado mais de 10% da cota mensal de classificações.

5. Uso Aceitável

5.1 Você concorda em NÃO:

• Usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
• Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas ou redes
• Interferir ou interromper o serviço ou servidores
• Coletar ou armazenar dados pessoais de outros usuários sem consentimento
• Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do serviço
• Usar bots, scripts ou outros meios automatizados não autorizados
• Revender ou redistribuir o serviço sem autorização expressa
• Enviar spam, malware ou conteúdo malicioso

6. Propriedade Intelectual

6.1 Propriedade do Serviço

Todo o conteúdo, recursos, código, design e funcionalidades do NCM Finder são de propriedade exclusiva da Top1Soft e estão protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

6.2 Licença Limitada

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o serviço conforme permitido por estes Termos.

6.3 Dados da Tabela NCM

A tabela NCM/TIPI é de domínio público, fornecida pela Receita Federal do Brasil. Nosso valor agregado está na classificação automática via inteligência artificial e na facilidade de uso.

7. Limitações de Responsabilidade

7.1 Classificações NCM

Embora nos esforcemos para fornecer classificações precisas usando inteligência artificial, o NCM Finder NÃO garante a exatidão absoluta das classificações. A responsabilidade final pela classificação correta é do usuário.

7.2 Uso por Sua Conta e Risco

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou seguro.

7.3 Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso ou outros danos intangíveis, resultantes de:

• Seu acesso ou uso (ou incapacidade de acessar ou usar) o serviço
• Classificações incorretas ou imprecisas
• Multas fiscais ou penalidades decorrentes de classificações
• Conduta ou conteúdo de terceiros no serviço
• Acesso, uso ou alteração não autorizada de suas transmissões ou conteúdo

8. Cancelamento e Suspensão

8.1 Por Você

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da conta ou entrando em contato conosco.

8.2 Por Nós

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta e acesso ao serviço, a nosso exclusivo critério, sem aviso prévio, por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo.

9. Modificações do Serviço e dos Termos

9.1 Modificações do Serviço

Podemos modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

9.2 Alterações nos Termos

Podemos revisar estes Termos periodicamente. Se fizermos alterações materiais, notificaremos você por e-mail ou através de um aviso no serviço. O uso continuado após tais alterações constitui sua aceitação dos novos Termos.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada a estes Termos será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.

11. Disposições Gerais

11.1 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.2 Renúncia

Nossa falha em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição.

11.3 Acordo Completo

Estes Termos constituem o acordo completo entre você e o NCM Finder em relação ao uso do serviço.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

• Email: riguikage@gmail.com
• Site: https://www.ncmfinder.com